Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078522
Nº Convencional: JTRL00025505
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Nº do Documento: RL199810010078522
Data do Acordão: 10/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART108 A ART111.
Sumário: - Decorre claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão suscitada.