Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030474 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199509270004793 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL. DIR ORD SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 ART4. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7. CE94 ART135 N1 N2 ART162 N1 E. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART2. | ||
| Sumário: | Não é punível a infracção ao disposto no art. 1, n. 1 do DL 49020, de 1969/05/23 (pneus lisos), se, à data da sua prática, (1994/11/16) não podia ser sancionada como contra-ordenação. | ||