Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012293 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FRUTOS CIVIS JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RL199710140043151 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG381. GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG139. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART212 ART289 ART474 ART1270 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504. AC RL DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG187. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o mútuo nulo por falta de forma a restituição da importância mutuada é feita com base no art. 289 do CC e não com fundamento no enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário (474 CC). II - A obrigação de restituir com base na nulidade do negócio tem efeito retroactivo e abrange os juros, como frutos civis que são, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 289, 1270 n. 1 e 212, todos do CC. | ||
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