| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
I
– Relatório
“A”
Instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, a correr termos pelo 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oeiras contra:
“B”
Alegando, em síntese, o seguinte:
· O réu exerce a actividade profissional de treinador de futebol;
· Em meados de Maio de 1998, interpelou o réu sobre se estaria interessado em treinar a selecção nacional de futebol “C”, tendo este manifestado interesse e disponibilidade para treinar aquela selecção;
· Nesse seguimento, o autor encetou vários contactos com diversos órgãos e pessoas ligadas à selecção, designadamente com o seu Vice-Presidente com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as instruções e condições que o réu lhe formulou, no que respeita ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e restantes condições pretendidas por aquele;
· O referido contrato de trabalho foi celebrado em 24-05-98 por força do qual o réu passaria a desempenhar as funções de treinador da respectiva selecção nacional principal de futebol, pelo período de 2 anos com inicio em 1-08-98 e termo em 31-07-2000, auferindo aquele a quantia de USD 450.000 no 1º ano e USD 562.500 no 2º ano;
· Ficou ainda acordado que no 1º ano o réu receberia de adiantamento USD 200.000, e no 2º a quantia de USD 250.000, adiantamentos estes que seriam pagos até Agosto de 1998 e Agosto de 1999, respectivamente;
· Quem procedeu a todas as diligências para a concretização do mencionado contrato de trabalho foi o autor segundo instruções do Réu tendo-se este comprometido, como contrapartida de tais serviços a pagar àquele 10% do valor total dos salários e adiantamentos, a saber, a quantia de USD 45.000 referente ao 1º ano, e USD 56.250 referente ao 2º ano, pagamentos estes a efectuar pelo réu no inicio do 1º e do 2º ano do contrato;
· O réu efectuou o pagamento da primeira comissão de USD 45.000, mas não pagou ao A. a segunda parcela acordada no valor de USD 56.250, apesar de interpelado para o efeito, devendo pois ser condenado a pagar tal montante, acrescido de juros de mora desde 1-08-99, que contabilizados até 31-05-00 ascendem a USD 3.289.
Concluiu pedindo seja o réu condenado a pagar-lhe a quantia de 59.539 dólares americanos, acrescido de juros de mora à taxa legal sobre a quantia de 56.250 dólares americanos, desde 31-05-00 até efectivo e integral pagamento.
Citado regularmente, o réu contestou, impugnando, no essencial, os factos articulados pelo autor, e alegando, em suma, que a segunda parcela da comissão daquele, correspondente a 10% do valor total dos salários devidos pelo 2º ano do contrato só era devida “na eventualidade do contrato ser prorrogado por esse período”, e seria pago após o recebimento por parte do réu a titulo de adiantamento, da quantia de USD 250.000 a efectuar pela Federação de Futebol “C”, e nenhuma dessas condições se verificou, já que não recebeu esse adiantamento, e aquela entidade rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho a 23-08-99, correspondente ao inicio do 2º ano do contrato.
Mais requereu a condenação do autor como litigante de má fé, por não desconhecer tal factualidade, em multa, e numa indemnização ao réu, por danos morais causados com esta acção, em montante não inferior a 5.000 contos.
Na réplica, o autor pugnou pela improcedência da sua condenação como litigante de má fé, uma vez que está plenamente convicto do seu direito e fundamentação; e requer a condenação do réu como litigante de má fé, em multa e indemnização condignas, já que conforme é do seu conhecimento pessoal o contrato de trabalho que celebrou foi pelo prazo de 2 anos, e que a “prorrogação” a que se alude no documento 3 de fls. 17 ocorreu apenas porque nessa data ainda não era certo se tal contrato teria a duração de dois anos, o que veio a estipular-se no próprio contrato de trabalho escrito, cuja data da outorga foi posterior àquele documento.
Foi proferido despacho saneador e foi efectuada a condensação da matéria de facto.
Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença, que julgou a acção procedente e decidiu:
Condena-se o Réu “B” a pagar ao Autor “A” a quantia de 56.250 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta) dólares americanos, acrescido de juros de mora civis calculados às taxas legais, vencidos e vincendos desde 7 de Outubro de 1999 até integral pagamento.
Condena-se o R. como litigante de má fé devendo, para efeitos de fixação do quantum indemnizatório, proceder-se à notificação nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 457º do C.P.C.
Não se conformando com aquela sentença, dela recorreu o réu, que nas suas alegações de recurso formulou seguintes “CONCLUSÕES”:
1ª – Na sentença recorrida, o Tribunal “a quo” procedeu a uma errada decisão sobre a matéria de facto, impondo-se a sua modificação nos termos previstos no artigo 690-A do C.P.C.;
2ª - Antes do mais, a errada decisão resultou da omissão da testemunha do Recorrido “D”, quando inquirida aos costumes, de informar o Tribunal “a quo” da sua qualidade de Advogado Estagiário, inscrito na Ordem dos Advogados desde Novembro de 2002, com a inscrição suspensa desde 2004, tendo como patrono do estágio o actual mandatário do Recorrido nos presentes autos, factos de que o Recorrente só teve conhecimento após a prolação da sentença de que se recorre, conforme certidão emitida pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados cuja junção aos autos se requer nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 706º, n.º 1, e 524º do C.P.C;
3ª - Os termos do depoimento prestado pela testemunha “D” permitem concluir, com segurança, que a mesma depôs sobre matéria de facto cujo conhecimento lhe advém do exercício da actividade de advocacia, pelo que deveria tal depoimento ter sido precedido da necessária dispensa do dever de sigilo profissional, nos termos previstos no artigo 87º do E.O.A., o que não foi;
4ª - Em consequência, o depoimento prestado pela testemunha “D” não poderia ter feito prova em juízo, ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 87º do E.O.A. e 618º, n.º 3, do C.P.C., o que determina a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto constante dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º base instrutória, que se deverá considerar como não provada;
5ª - Ainda que assim não se entenda, o Tribunal “a quo” procedeu a uma errada apreciação da prova produzida, devendo ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto constante dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º base instrutória, julgando-se não provada, conforme melhor exposto no parágrafo II das presentes alegações;
6ª - Deverá, igualmente, ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto constante dos artigos 10º, 12º e 13º da base instrutória, a qual face à prova testemunhal e documental produzida nos autos, deverá ser julgada provada, conforme exposto no parágrafo II das presentes alegações;
7ª - Ao aditar à fundamentação de facto da sentença um facto totalmente novo, sob o número 18º, com a redacção “A Federação de Futebol “C” pagou ao R. em Outubro de 1999, a quantia de 402.338.00 USD”, que não resulta de qualquer alegação das partes, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 664º e 264º, ambos do C.P.C., pelo que deverá o mesmo ser considerado como não escrito, por aplicação analógica do regime previsto no número 4 do artigo 646º do C.P.C;
8ª - Também quanto ao aspecto jurídico da causa se verifica que o Tribunal “a quo” procedeu a uma errada aplicação do direito;
9ª - Na verdade, o Recorrido interpôs a presente acção, pedindo o pagamento da comissão de USD 56.250, correspondente a dez por cento do valor dos salários relativos ao segundo ano do contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Federação de Futebol “C”, nos termos constantes do acordo expresso nas cartas de fls 17 e 18 dos autos, não tendo, no entanto, invocado os factos constitutivos do seu invocado direito, e, mais concretamente o pagamento pela citada Federação dos referidos salários, nos termos previstos no artigo 342º do Código Civil, o que deveria, desde logo, ter determinado a improcedência do pedido;
10ª - Ainda que se pudesse admitir, por mero absurdo de raciocínio, o aditamento, realizado pelo Tribunal “a quo”, à fundamentação de facto da sentença, do pagamento, ao Recorrente, em 7 de Outubro de 1999, pela Federação de Futebol “C”, da quantia de USD 402.338 (facto indicado sob o ponto n.º 18 dos Factos Provados da sentença) no que não se concede, não resulta dos autos que tal pagamento pudesse ter sido realizado a título de salários, pelo que, ainda, assim, deveria o pedido ter sido julgado improcedente;
11ª - Mesmo que assim não fosse, conforme invocado pelo Recorrente, o pagamento da reclamada comissão encontrava-se sujeito à condição de o contrato de trabalho celebrado com a Federação de Futebol “C” ser prorrogado pelo segundo ano da sua vigência;
12ª - Como resultou provado nos autos, em 23 de Agosto de 1999, a Federação de Futebol “C” pôs, unilateralmente, termo ao contrato de trabalho, não se verificando, assim, a primeira mencionada condição a que as partes sujeitaram o pagamento da comissão reclamada;
13ª - Ainda que assim não fosse, no que mais uma vez não se consente, resultou, igualmente, demonstrado nos autos que “a condição acertada” entre as partes, quanto ao segundo ano do contrato, foi que a comissão seria paga após a recepção pelo Recorrente do adiantamento de USD 250.000 a pagar pela citada Federação de Futebol “C”” (cfr. ponto 16º dos Factos Provados da sentença);
14ª - O direito que o Recorrido pretendia fazer valer com a interposição da presente acção encontrava-se, assim, expressamente dependente da verificação de, pelo menos, na pior das hipóteses, um evento condicionante que constituía, deste modo, uma condição suspensiva do negócio, nos termos previstos no artigo 270º do Código Civil, pelo que cabia ao Recorrido alegar e provar a verificação desse elemento condicionante do negócio, isto é o pagamento do adiantamento pela Federação de Futebol “C”, apenas após o qual o Recorrido teria direito a receber a comissão peticionada, ao abrigo das regras de repartição do ónus da prova e, em especial, do disposto no artigo 343º, n.º 3, do Código Civil;
15ª - O Recorrido nada alegou a este propósito, ficando assim por demonstrar nos autos, pelo menos, um facto essencial constitutivo do seu direito, de que resulta, necessariamente, a improcedência do seu pedido, nos termos previstos nos artigos 342º e 343º do Código Civil e 264º, n.º 1 do C.P.C.;
16ª - Mesmo que, mais uma vez, na decisão a proferir, o Tribunal “a quo” pudesse ter considerado o facto elencado sob o número 18º dos Factos Provados, o que não se admite, deveria o Tribunal “a quo” ter julgado improcedente o pedido, por não constarem dos autos factos suficientes que permitissem concluir ter sido pago o adiantamento que constituía o elemento condicionante do direito do Recorrido a receber a comissão peticionada;
17ª - Não sendo devida a quantia peticionada a título de comissão, por não se mostrarem preenchido os seus pressupostos, não são igualmente devidos quaisquer juros, pelo que também este pedido deveria ter sido julgado improcedente;
18ª - Ao decidir de modo diverso, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 342º, 343º, 1167º, 406º e 804º, todos do Código Civil, devendo ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue totalmente improcedentes os pedidos, por não provados;
19ª - De igual modo, deverá ser revogada a decisão de condenação do Recorrente como litigante de má fé, uma vez que, da matéria dada como provada e da análise dos autos, no seu todo, não se retira um só facto do qual resulte a falta de fundamento da defesa deduzida pelo Recorrente, que se limitou a deduzir a oposição à causa de pedir e pedido invocado pelo Recorrido, tendo em conta a forma simplista como o Recorrido configurou a acção, omitindo, de forma voluntária ou involuntária, factos essenciais à procedência do seu pedido;
20ª - Já no que respeita ao Recorrido, tendo em conta que, na sua p.i., omitiu dolosamente que o Recorrente havia sido despedido pela Federação “C” em 23 de Agosto de 1999, facto essencial para a presente acção e de que tinha pleno conhecimento, deve ser condenado como litigante de má-fé, nos termos já requeridos na contestação.
Concluiu no sentido de ser revogada a sentença recorrida, absolvendo-se o Recorrente de todos os pedidos e condenando-se o Recorrido como litigante de má fé.
Nas contra-alegações, o autor/apelado propugnou a improcedência da apelação com argumentação que resumiu nas seguintes “CONCLUSÕES”:
1ª - O R. na sua primeira conclusão, começa exactamente por concluir, quando num bom rigor lógico – dedutivo, a conclusão só deveria vir a final, pelo que a mesma é inócua;
2ª - O substabelecimento que é outorgado ao ora mandatário do A., é datado de 21 de Abril de 2006, muito depois da testemunha ter requerido a suspensão do estágio, o que implica:
3ª - A testemunha nunca foi advogado do A. em qualquer processo;
- Que, obviamente, o mandatário actual, “E”, foi recomendado ao A. em 2006, já há muito a testemunha não era advogado;
- Que, o citado mandatário “E”, só em 2006 conheceu o A.;
- Que a existir qualquer suposição é exactamente ao contrário, ou seja, o mandatário do A. é que poderia ter tomado conhecimento dos factos pela testemunha, porque esta é anterior;
- Que se o R. tivesse tido o cuidado de ler o depoimento da testemunha que escreveu nas suas alegações, deduzia perfeitamente que a testemunha conhece os factos pela sua presença neles;
- Como pode a testemunha conhecer factos no exercício da sua actividade como advogado estagiário, se deixou de o ser em Fevereiro de 2004 e só em Abril de 2006, é que o mandatário conheceu o A. e se tornou advogado deste?
- A função de advogado estagiário apesar de estar suspensa é eterna e mantêm-se? Não será mais uma actuação gravíssima de má fé por parte do R.?
4ª - A testemunha “D” respondeu aos costumes quanto à amizade que têm pelo A., e assim foi apreciada pelo Tribunal, que contactou directamente com ela;
5ª - Pelo que, é notoriamente inaplicável, quer o art.º 87.º do E.O.A., quer o art.º, 618.º, n.º, 3, do C.P.C.;
6ª - Não existe nenhuma razão para alterar a resposta dada à matéria de facto constante dos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º.
7ª - Pois,
a) I – Recaindo sobre os apelantes os ónus de indicar claramente quais os concretos pontos da matéria de facto que consideravam viciados por erro de julgamento e de fundamentar as razões da sua discordância, bem como o de proceder à transcrição mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se fundava o invocado erro na apreciação das provas (por ser aplicável a redacção do art. 690-A do CPC anterior às alterações introduzidas pelo dl 183/2000, de 10-8), àqueles ónus não deram os apelantes cumprimento, uma vez que não especificaram os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, comentando, antes, genericamente e afirmando que deveriam considerar-se «como não provados os factos que levaram à procedência da acção» e não procederam a qualquer transcrição.”, não foi dado cumprimento à tradução em escrito dactilografado da totalidade do depoimento;
b) Ou, em concreto, o R. transcreve apenas parte do depoimento, naquilo que pensa para si lhe ser o mais conveniente, mas desse conveniente, por tão extenso, não se percebe o que quer dizer?
c) E assim, sendo, deverá ser rejeitado o recurso por falta de cumprimento do citado art.º, 690-A, do CPC, aplicável ao presente processo;
8ª - Ou se assim não se entender, os testemunhos são claros, inequívocos, clarividentes e objectivos, exactamente como foram apreciados pelo tribunal “ad quo”;
9ª - Mas mesmo quanto à questão da apreciação da prova, cita-se Acórdão da R.L. de 03-03-2009, proferido no processo n.º 2307/05.1TVLSB-7;
10ª - No caso “sub judicio”, a convicção dada pelo Tribunal “ad quo” aos factos que considerou provados, não é notoriamente contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos, sendo antes de uma simplicidade atroz;
11ª - O salário é a totalidade e o adiantamento faz parte do salário, logo se recebeu o bolo completo do segundo ano de contrato, então também recebeu o salário e se o adiantamento está dentro do salário, recebeu o adiantamento;
12ª - Recebimento por cheque que consta dos autos e que o R. confessou ter recebido;
13ª - No moderno processo civil vigora o principio da oficiosidade e da instrumentalidade, e em nada, mas mesmo em nada, foram violados os art.ºs que o R. invoca – 664.º e 264.º do C.P.C. (entre muitos outros, o R. deverá ler o preâmbulo do Decreto Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro;
14ª - É extraordinária a defesa peregrina da condição suspensiva, pois confunde, factor de vencimento do direito do A., com os efeitos do negócio jurídico e até com a renovação do contrato de trabalho que lhe está subjacente;
15ª - A comissão era de 10% sobre o valor dos salários, o contrato foi rescindido em 23 de Agosto, logo já tinha sido prorrogado para vigorar no segundo ano, o adiantamento era parte do salário, o R. recebeu o cheque com o montante que consta dos autos, então, como a comissão seria paga (vencimento), logo após o pagamento dos adiantamentos, venceu-se quando o R. recebeu os salários do 2º ano, espasme-se ainda, sem trabalhar quase nada.
16ª
Volta a querer confundir e baralhar o Tribunal, pois quer à força considerar o adiantamento fora do salário, o que estaria encontrada uma bela maneira de fazer entrar pela janela o que nunca poderia entrar pela porta.
17ª
O R. litiga claramente de má fé, pois teima dolosamente em induzir em erro o Tribunal, as partes e todos, utilizando claramente o processo para fins reprováveis e com intuitos manifestamente desvirtuados, nomeadamente na relação entre adiantamento e salários e “maxime”, em ter ocultado e até contestado, sempre de todos, o recebimento do cheque constante dos autos.
18ª
O que o A. nunca fez, - litigar de má fé -.
19ª
Toda a matéria de facto dada como provada e não provada deverá manter-se integralmente.
*
A fls. 932 a 934 foi proferido despacho, que decidiu o seguinte:
“… em complemento da decisão proferida a fls. 657/658, condeno o Réu a pagar ao Autor a quantia de 400,00 Euros, a título de indemnização, como litigante de má fé, bem como na multa de 10 UC’s.”.
Deste despacho foi interposto recurso de agravo pelo réu, que nas respectivas alegações formulou as seguintes “CONCLUSÕES”:
1ª – Nos termos dos artigos 456º e 457º do C.P.C., a condenação como litigante de má fé depende do pedido expresso da contraparte, a quem cabe, igualmente, o ónus de indicar os concretos prejuízos resultantes dessa conduta de má fé;
2ª – O Recorrido não indicou nem a existência nem o valor de quaisquer prejuízos por si sofridos, tendo-se limitado a tecer considerações despropositadas e inúteis e a requerer a condenação no pagamento da totalidade das custas processuais e honorários do mandatário, cujo valor estimou em € 1.000,00;
3ª – Não tendo indicado os prejuízos resultantes da conduta de má fé, como se lhe impunha, não podia o tribunal substituir-se ao recorrido, presumindo a sua existência e fixando-lhes um valor, pelo que ao decidir condenar o Recorrente no pagamento ao Recorrido da quantia de € 400,00, a título de indemnização, o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 456º e 457º do C.P.C., a contrario;
4ª – Do mesmo modo, no que respeita à multa, o Tribunal a quo, não fundamentou minimamente a decisão de condenar o Recorrente no pagamento de uma multa que fixou num valor admissível apenas para situações excepcionais, mas que não só não se verificam como também não se encontram minimamente indicadas nos autos, o que, importa, desde logo, a sua nulidade ao abrigo do disposto no artigo 668º, n.º 1, alínea a), do C.P.C.;
5ª – Ainda que assim não se entenda, e mesmo que se possa admitir, por mera cautela de patrocínio, a conduta de má fé do Recorrido, a mesma não revestiu gravidade “excepcional”, pelo que, ao decidir condenar no pagamento de uma multa no montante de 10 UC’s, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 456º do C.P.C., conjugado com o disposto no artigo 27º, números 1 e 2, do R.C.P.;
6ª – Em consequência, na hipótese meramente absurda de não ser julgado procedente o recurso de apelação interposto, no que respeita à condenação como litigante de má fé, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que condene apenas no pagamento de multa pelo valor mínimo previsto no número 1 do artigo 27º do R.C.P., atentas as circunstâncias do caso concreto.
II
- FACTOS
Na sentença recorrida foram considerados assentes os seguintes factos:
1) O Réu desenvolve a actividade profissional de treinador de futebol (alínea A) dos factos assentes);
2) Em meados de Maio de 1998, o R. foi interpelado pelo A. para saber se estaria interessado em treinar a Selecção Nacional de Futebol “C” (doravante designado de “C”) (alínea B) dos factos assentes);
3) Em 5-05-1998 o réu enviou à Federação de Futebol “C” a comunicação via fax, cuja cópia consta de fls. 46, com o seguinte teor:
“De acordo com a minha conversa telefónica com o Sr. “A”, e em conformidade com o seu pedido, venho comunicar a vossa excelência o seguinte:
Quero agradecer pessoalmente a Vossa Excelência a oportunidade que me foi apresentada pelo Sr. “A” de que o meu nome fosse tido em consideração para servir a Federação de Futebol “C” (…)” (alínea C) dos factos assentes);
4) Em 24-05-98 a Federação de Futebol “C”, como primeiro outorgante, e o réu como segundo outorgante, acordaram conforme consta do documento de fls. 47 a 53 dos autos, tendo estipulado, nomeadamente, que:
“(…) Preâmbulo:
Pelo presente, o 1º outorgante oferece ao 2º outorgante um contrato para levar a cabo o trabalho de treinar os jogadores da primeira equipa nacional (…).
Artigo (1):
O Preâmbulo acima faz parte integrante do presente contrato.
Artigo (2):
A duração do presente contrato é de 2 anos, com início no dia 1 de Agosto e término em Julho de 2000.(…)
Artigo (6):
Tendo em consideração o desempenho das obrigações do 2º outorgante nas condições estabelecidas no presente contrato, o 1º outorgante será responsável:
Pelo pagamento ao 2º outorgante durante o primeiro ano de vigência do presente contrato, do salário anual de 450.000 dólares americanos (…) que serão pagos da seguinte forma:
Um pagamento adiantado de 200.000 dólares americanos, (…).
Pelo pagamento do salário anual de 562.500 dólares americanos (…) pelo segundo ano do contrato, a liquidar da seguinte forma:
Um pagamento adiantado de 250.000 dólares americanos (…)” (alínea D) dos factos assentes);
5) O R. através do seu mandatário, o Dr. “F”, enviou ao A., que a recebeu, a missiva datada de 21-05-98, cuja cópia consta de fls. 17, com o seguinte teor:
“(…) De acordo com o solicitado, venho pela presente confirmar a V. Exa., que de acordo com as indicações recebidas do meu cliente Prof. “B”, caso venha a ser celebrado o contrato entre o mesmo e a Federação de Futebol “C”, o meu cliente pagar-lhes-á, a título de comissão, 10% do valor total dos salários correspondentes ao primeiro ano de contrato e idêntica percentagem do valor total dos salários correspondentes ao segundo ano do contrato, esta ultima na eventualidade do contrato ser prorrogado por esse período.
A referida comissão será paga imediatamente após o recebimento, pelo meu cliente, dos adiantamentos de USD 200.000 e USD 250.000 a efectuar respectivamente no início do primeiro ano e do segundo ano de contrato pela supra referida citada Federação. (…)” (alínea E) dos factos assentes);
6) O R., através do seu mandatário, o Dr. “F”, enviou ao A., que a recebeu, a missiva datada de 25-05-98, cuja cópia consta de fls. 18, com o seguinte teor:
“(…) Em aditamento à minha carta de 21 de Maio p.p. confirmo que tendo o valor anual dos salários devidos ao meu cliente Prof. “B”, pela Federação de Futebol “C” sido fixado em USD 450.000 para o primeiro ano do contrato e em USD 562.500 para o segundo, a sua comissão devida nos precisos termos dos estabelecidos naquela carta será respectivamente de USD 45.000 e USD 56.250 (…)” (alínea F) dos factos assentes);
7) Em meados de Agosto de 1998 o R. entregou ao A. a quantia de USD 45.000 relativa à comissão de 10%, respeitante ao primeiro ano do contrato (alínea G) dos factos assentes);
8) Autor e Réu acordaram que este pagaria àquele a quantia correspondente a 10% do valor dos salários e adiantamentos a auferir por aquele, designadamente USD 45.000 e USD 56.250 (alínea H) dos factos assentes);
9) Por o R. ter manifestado interesse e disponibilidade para treinar a Selecção Nacional “C”, o A. encetou contactos com vários órgãos e pessoas ligadas à mesma, designadamente com o seu Vice-Presidente, com vista à celebração de um contrato de trabalho (art. 1º da b.i.);
10) Nos contactos efectuados foram seguidas as instruções e condições apresentadas pelo réu, nomeadamente, as respeitantes ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e restantes condições contratuais pretendidas (art. 2º da b.i.);
11) Após a comunicação referida em 3º, o A. intensificou os seus contactos e negociações com a aludida Federação, tendo em vista a celebração de um contrato de trabalho (art. 4º da b.i.);
12) As condições contratuais constantes do acordo referido em 4º foram negociadas pelo A., directamente com a Federação de Futebol “C” (art. 5º da b.i.);
13) Como contrapartida desses serviços, A. e R. estabeleceram o acordo assente em 8º (art. 6º da b.i.);
14) Tal acordo foi feito aquando dos primeiros contactos com o A. (art. 7º da b.i.);
15) Tais comissões seriam pagas no início do primeiro ano e do segundo ano do contrato, devendo os valores ser entregues imediatamente após o recebimento, pelo R., dos adiantamentos de USD 200.000 e USD 250.000 (art. 8º da b.i.);
16) A condição acertada entre o A. e o R. quanto ao segundo ano do contrato foi que a comissão seria paga após a recepção, pelo R., do adiantamento de USD 250.000, a efectuar pela Federação de Futebol “C” (art. 9º da b.i.);
17) Em 23-08-99 a Federação de Futebol “C” comunicou ao R. que este deixava de ser o treinador da Selecção Nacional de Futebol “C”, pondo assim termo às relações profissionais entre ambos (art. 11º da b.i.);
18) A Federação de Futebol “C” pagou ao R. em Outubro de 1999, a quantia de 402,338.00 USD (documento junto a fls. 519 dos autos, confessado pelo réu).
III
- FUNDAMENTAÇÃO
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
Nos termos do art.º 684º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é limitado e definido pelas conclusões da alegação dos recorrentes.
Assim, no âmbito do recurso de apelação as questões a conhecer são as seguintes:
1) Advogado: depoimento como testemunha;
2) Alteração da matéria de facto;
3) Aditamento de facto na sentença;
4) Condição suspensiva do negócio;
5) Litigância de má-fé.
No recurso de agravo a única questão que se levanta é a fixação do montante da indemnização a pagar pelo réu como litigante de má-fé.
O conhecimento deste último recurso só se tornará necessário em caso de improcedência do recurso de apelação pelo menos quanto à litigância de má-fé.
Recurso de Apelação
1. Advogado: depoimento como testemunha
O apelante vem defender em sede de recurso a inadmissibilidade do depoimento como testemunha de “D”, com fundamento em que este depôs sobre matéria de cujo conhecimento lhe terá advindo do exercício da actividade de advogado estagiário
Para tanto, invoca a violação do disposto no art.º 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, que se transcreve no essencial para o recurso:
Artigo 87.º
Segredo profissional
1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
a) A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste;
b) …;
c) A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração;
d) …;
e) …;
f) A factos de que tenha tido conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas, orais ou escritas, em que tenha intervindo.
2 - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço.
3 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.
4 - O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo, com recurso para o Bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento.
5 - Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
6 - Ainda que dispensado nos termos do disposto no n.º 4, o advogado pode manter o segredo profissional.
7 - O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n.º 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua actividade profissional, com a cominação prevista no n.º 5.
8 - O advogado deve exigir das pessoas referidas no número anterior o cumprimento do dever aí previsto em momento anterior ao início da colaboração.
O apelante refere que o conhecimento pela testemunhas sobre os factos abrangidos pelo seu depoimento foi obtido enquanto advogado estagiário, cujo patrono do estágio é o actual mandatário do autor/recorrido.
De acordo com certidão junta a fls. 817, datado de 17-02-2009, “D” foi inscrito como Advogado Estagiário em 22-10-2002, tendo como patrono “E”, e se encontra com a inscrição suspensa desde 27-02-2004.
Em 03-05-2006, foi junto ao processo substabelecimento, sem reserva, com data de 26-06-2006, no Dr. “E”, “G”, “H” e “I” (fls. 356/357).
A testemunha nunca interveio neste processo no exercício da advocacia.
O actual patrono do autor também nunca interveio no processo antes da junção do substabelecimento.
Também não consta do processo que o actual mandatário do recorrido fosse seu advogado ou tivesse intervindo nessa qualidade em quaisquer actos ou negócios a que a presente acção respeita antes de 2006.
Deste modo, os fundamentos da impugnação da testemunha efectuada no âmbito do presente recurso de apelação não se mostram verificados, nem do depoimento prestado em audiência de julgamento e que se encontra gravado resulta que o conhecimento foi obtido no exercício da advocacia nos termos abrangidos pelo segredo profissional regulado no citado art.º 87º do E.O.A..
2. Alteração da matéria de facto
O apelante pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto no que respeita aos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, 10º, 12º e 13º da base instrutória, com base nos depoimentos das testemunhas.
Nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos.
Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência.
Encontram-se, assim, verificados os pressupostos processuais legais para a reapreciação da prova (artºs 712º, n.º 1, alínea a) e b), e 690º-A, ambos do Código de Processo Civil).
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é efectuada com fundamento no depoimento de testemunhas.
Nos termos do artigo 655º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Tal preceito consagra o princípio da prova livre, o que significa que a prova produzida em audiência (seja a prova testemunhal ou outra) é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência, tendo em consideração a sua vivência da vida e do mundo que o rodeia.
De acordo com Alberto dos Reis prova livre “quer dizer prova apreciada pelo julgador segundo a sua experiência, sem subordinação a regras ou critérios formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei” (Código de Processo Civil, Anotado, vol. IV, pág. 570).
Também temos de ter em linha de conta que o julgador deve “tomar em consideração todas as provas produzidas” (art.º 515º do Código de Processo Civil), ou seja, a prova deve ser apreciada na sua globalidade.
“A prova testemunhal, atenta a sua falibilidade, impõe cuidados acrescidos na sua avaliação afim de poder ser devidamente valorada.
Ponderando este princípio da prova livre deve o julgador motivar os fundamentos da sua convicção, por forma a permitir o controlo externo das suas decisões.” (Acórdão da Relação do Porto no processo 5592/04, 5ª secção – Relator: Desembargador Sousa Lameira).
A partir destes princípios passaremos a analisar a situação concreta.
De acordo com a fundamentação da decisão, o tribunal formou a sua convicção para responder aos artigos 1º, 4º, 5º e 7º no depoimento da testemunha “D” e a resposta negativa aos artigos 10º, 12º e 13º nos depoimentos das testemunhas “J”, “L” e “M”, e, ainda, no depoimento do réu.
Depois de analisados todos os depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento e que se encontram gravados em suporte digital, consideramos não existirem razões para alterar a decisão sobre a matéria de facto.
O depoimento da testemunha “D”, amigo do autor há cerca de 25 anos e através do qual tomou conhecimento dos factos sobre que depôs, bem como através de “N”, com quem o autor trabalho e estava relacionado com a transferência de jogadores, foi esclarecedor o bastante para justificar as respostas dadas aos quesitos em causa.
Os restantes depoimentos revelam que as testemunhas nada sabiam em concreto sobre a matéria em causa e que, por isso, consideramos que o tribunal não poderia ter proferido decisão diferente sobre os quesitos 10º, 12º e 13º.
O depoimento do réu, contendo matéria confessória, juntamento com o documento de fls. 519 relativo a um recebimento que o réu confirmou e confessou, demonstram que a resposta aos quesitos 12º e 13º foi a devida e mostra-se perfeitamente fundamentada.
Acompanhamos não só as respostas dadas pelo tribunal a quo, como também a fundamentação que está em consonância com o depoimento das testemunhas e do réu.
Consideramos, assim, que a decisão da matéria de facto valorizou devidamente os depoimentos prestados em audiência de julgamento, juntamente com os documentos em que fundamentou tal decisão.
Por tal razão, a decisão sobre a matéria de facto não merece censura.
Cabe referir, por último, que os depoimentos não têm que ser produzidos de forma mecânica e automática e não têm que descrever o conteúdo exacto dos factos alegados, apenas têm que permitir dos mesmos extrair a factualidade dada como provada, ainda que se utilizando expressões diversas.
Importa recordar que a gravação sonora não permite captar todos os elementos que influenciaram a decisão do julgador.
Na verdade, as testemunhas por vezes têm reacções e comportamentos que apenas podem ser percepcionados e valorados por quem os presencia, não sendo possível ao Tribunal da Relação através da gravação (ou transcrição) reapreciar o processo como o julgador formulou a sua convicção.
“Há, na verdade, uma profunda diferença entre a posição do Juiz que, dirigindo a audiência, assiste à prestação dos depoimentos, ouvindo o que as testemunhas dizem e vendo como se comportam enquanto ouvem as perguntas que lhes são feitas e a elas respondem, e a outra, bem diversa, daquele que apenas tem perante si a transcrição, nas alegações, do teor dos depoimentos e a possibilidade de ouvir as respectivas gravações sonoras” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, “Estudos dobre o Novo Código de Processo Civil”, LEX, 1997, págs. 399-400; António Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, vol. II, 2ª ed., págs. 270-271; Acórdão do STJ de 19-04-2001, procº. n.º 435/01; e Acórdão do STJ de 12-03-2002, procº. n.º 697/01).
O Juiz da 1ª instância é quem se encontra na melhor situação para avaliar e decidir quanto ao valor a atribuir a determinado depoimento.
Essencial é o modo e a forma como os factos provados ou não provados se encontram fundamentados.
Os depoimentos das testemunhas foram acompanhados de elementos visuais que a gravação não consegue transmitir.
Perante o exposto, improcede esta questão colocada no recurso.
3. Aditamento de facto na sentença
O apelante defende ter havido violação do disposto nos artºs 664º e 264º do Código de Processo Civil ao ter sido aditado na sentença o número 18 aos factos, com redacção que não resulta de qualquer alegação das partes.
De acordo com o disposto no art.º 664º do Código de Processo Civil, o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no art.º 264º.
Nos termos deste último preceito legal, o “juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514.º e 665.º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa” (n.º 2) e serão “ainda considerados na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório” (n.º 3).
Ora, o facto aditado na sentença resultou de alegação da invocação de um facto feita pelo autor na sequência do depoimento da testemunha “O”, treinador de futebol, amigo do autor e do réu, e que se encontra gravado em suporte magnético, e da confissão feita pelo réu em depoimento de parte e cujo documento foi junto a fls. 518/519.
Tal situação encontra-se abrangida pelo disposto no art.º 264º do Código de Processo Civil, na parte supra transcrita.
Deste modo, improcede mais esta questão do recurso.
4. Condição suspensiva
No entender do apelante, o pagamento da comissão ao autor dependia da verificação de uma condição suspensiva descrita no facto n.º 16, que nunca se verificou.
Dos factos apurados e descritos supra em II destacamos o seguinte:
16) A condição acertada entre o A. e o R. quanto ao segundo ano do contrato foi que a comissão seria paga após a recepção, pelo R., do adiantamento de USD 250.000, a efectuar pela Federação de Futebol “C”;
18) A Federação de Futebol “C” pagou ao R. em Outubro de 1999, a quantia de 402,338.00 USD.
Autor e réu celebraram um contrato sujeito às disposições legais do mandato (art.º 1157º do Código Civil), por força do qual o mandante, o réu na acção e ora apelante, estava obrigado a pagar ao mandatário, o autor e aqui recorrido, a retribuição acordada (art.º 1167º, alínea b) do mesmo código).
A retribuição acordada e calculada sobre o valor anual dos salários do réu foi distribuída em duas parcelas: uma sobre o valor anual dos salários do primeiro ano do contrato e outra sobre o valor do segundo ano do contrato. Não está em causa a retribuição relativa ao primeiro ano do contrato, mas tão a que respeita ao segundo ano e que não foi paga.
O apelante defende que a retribuição em causa estava sujeita a uma condição suspensiva, nos termos do art.º 270º do Código Civil, o qual dispõe que as “partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”.
Tal significaria que o pagamento só seria devido se a condição se verificasse e essa seria o adiantamento de USD 250.000 a efectuar ao réu pela Federação de Futebol “C”.
Baseia o apelante a sua tese no facto descrito em II – 16) e que acima transcrevemos.
A aplicação do disposto no art.º 270º do Código Civil só faria sentido se em lugar de ter sido acordado que “a comissão seria paga após a recepção, pelo R., do adiantamento de USD 250.000”, mas se tivesse sido acordado que a comissão só seria paga se fosse pago o adiantamento.
Apesar de o facto se referir a condição, este termo é utilizado em sentido impróprio.
O que na realidade foi estabelecido por acordo foi um termo e não uma condição.
A estipulação de termo significa ter sido estipulado que os efeitos do negócio jurídico comecem ou cessem a partir de certo momento (art.º 278º do Código Civil).
A interpretação efectuada pelo apelante seria uma perversão em relação ao acordado, na medida em que se por qualquer razão o réu não recebesse um adiantamento mas o pagamento na sua totalidade levaria ao afastamento do direito do autor a receber a retribuição pelo serviço que prestou e que não está em causa.
De qualquer modo, o réu não conseguiu demonstrar que não recebeu o adiantamento relativo ao segundo ano do contrato.
No entanto, ficou demonstrado, por documento não impugnado e por confissão do réu feita em depoimento de parte, que tem força probatória plena, que o réu recebeu a quantia de USD 402.338 em Outubro de 1999.
Assim, mostra-se ter ocorrido o termo necessário para que seja efectuado o pagamento da retribuição/comissão do segundo ano do contrato.
Nada há a censurar à sentença recorrida também quanto a esta questão.
5. Litigância de má-fé
Nos termos do art.º 456º, n.º 2, do Código de Processo Civil diz-se “litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.”
Os fundamentos da oposição e a versão dos factos apresentados pelo réu, ainda que se enquadrem nas alíneas do normativo citado, juntamento com os factos provados e os fundamentos da decisão proferida não são suficientes para enquadrar dolo ou negligência grave para efeitos de litigância de má fé.
Assim, nesta parte a sentença terá de ser revogada.
Também não se mostram verificados fundamentos para condenar o autor como litigante de má fé.
Perante o exposto, a apelação terá de proceder em parte.
A procedência parcial da apelação não tem quaisquer consequências quanto a custas, na medida em que no que respeita à acção o réu não obteve qualquer ganho, sendo na realidade quem deu causa à acção e à apelação, onde a procedência obtida não tem qualquer reflexo quanto ao valor da causa e nas custas.
Recurso de Agravo
Tendo sido julgado procedente o recurso de apelação, no sentido da revogação da condenação como litigante de má fé, torna-se inútil o conhecimento do agravo, na medida em que este apenas questionava a fixação da indemnização como litigante de má fé e o valor da multa fixada.
Estes valores tinham por base a condenação como litigante de má fé e não existe esta o despacho subsequente e objecto de agravo não subsiste.
IV
– Decisão
Em face de todo o exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida na parte relativa à condenação do réu como litigante de má fé, confirmando-se no mais decidido, e, em consequência, revoga-se o despacho de fls. 932 a 934.
Custas pelo apelante.
Lisboa, 31 de Janeiro de 2013
Jorge Vilaça
Vaz Gomes
Jorge Leitão Leal |
