Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069106
Nº Convencional: JTRL00014967
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
PENHOR
VENDA
FALTA DE CONTESTAÇÃO
Nº do Documento: RL199406160069106
Data do Acordão: 06/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART666.
CPC67 ART463 ART864 ART865 ART1008 ART1009.
Sumário: No processo especial de venda de penhor, não tendo o réu contestado não há que ordenar o cumprimento do art. 864 do CPC.