Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022114 |  |
PRÉDIO URBANO
TROCA
TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL
PROCURAÇÃO
ÂMBITO
DIR COOP.
CCIV867 ART1592.
II - Uma procuração geral só autoriza a prática de actos de mera administração.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029112 | ||
| Relator: | CALISTO PIRES | ||
| Descritores: | COOPERATIVA DE HABITAÇÃO PRÉDIO URBANO TROCA TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL PROCURAÇÃO ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RL198503190022114 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG105 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | CUNHA GONÇALVES IN DOS CONTRATOS EM ESPECIAL PAG293. MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL REL JURIDCA V2 PAG61. P LIMA IN NOÇ FUND DIR CIV. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COOP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 730/74 DE 1974/12/20 ART15. CCIV867 ART1592. | ||
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| Sumário: | I - Nas cooperativas de habitação não é admissível a permuta de posições sociais, sob pena de nulidade, por efeito do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n. 730/74, de 20 de Dezembro. II - Uma procuração geral só autoriza a prática de actos de mera administração. | ||
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