Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049022
Nº Convencional: JTRL00001855
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
COMPRA E VENDA
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
LOCATÁRIO
QUOTA SOCIAL
DEPÓSITO DO PREÇO
Nº do Documento: RL199110170049022
Data do Acordão: 10/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART939 ART980 ART984 A ART1117 N1 N2 ART1410 N1.
CCOM888 ART114 N1.
LSQ ART5.
CSC86 ART25 ART27 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118.
AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG217.
AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG269.
AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418.
Sumário: I - Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da sociedade não se tenha estipulado que a "entrada" do sócio fosse em dinheiro.
II - O "preço" referido no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil integra não só o preço própriamente dito, como também outras despesas directamente resultantes do contrato (sisa, escritura, registo).