Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064342
Nº Convencional: JTRL00000035
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: EXECUÇÃO
DESPEJO
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RL199206250064342
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 7879/B-2
Data: 11/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART985.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194.
AC RC DE 1976/07/07 IN BMJ N261 PAG216.
AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N229 PAG118.
AC RL DE 1976/01/76 IN CL I N1 PAG187.
Sumário: I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil.
II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.
Decisão Texto Integral: