Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049276
Nº Convencional: JTRL00009136
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199301280049276
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG580
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6950/911
Data: 03/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART11 ART45.
RAU90 ART3 N1 I ART9 ART32.
Sumário: A norma do artigo 45 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogada pelo decreto preambular do RAU.