Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015253 |  |
MULTA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041825 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PRISÃO MULTA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204240015253 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART364 N1 ART410 N2 ART428 N2. CP98 ART44 N1 ART47. DL 323/01 DE 2001/12/17. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART108. DL 10/95 DE 1995/01/19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-S-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1996/11/09 IN BMJ N441 PAG145. | ||
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| Sumário: | A pena de prisão não superior a seis meses é em regra substituída por multa, salvo se razões exclusivas de prevenção impuserem a execução da prisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |