Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0337343 |  |
PEDIDO CÍVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART27.
CPP87 ART71 ART73 ART74 ART78.
AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ N260 PAG155.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002416 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PRELIMINAR PEDIDO CÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199503220337343 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART500 N1 N2. CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART27. CPP87 ART71 ART73 ART74 ART78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG167. AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ N260 PAG155. | ||
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| Sumário: | É admissível em processo crime deduzir pedido cível contra comitente e comissário por actos danosos cometidos por este no âmbito da comissão para que foi designado e no exercício das funções que lhe foram conferidas. | ||
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