Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001663
Nº Convencional: JTRL00007347
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APOIO JUDICIÁRIO
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
Nº do Documento: RL199701220001663
Data do Acordão: 01/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART6 ART15 ART22 ART23 N1 N2 ART24.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/16 IN BMJ N406 PAG715.
AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644.
AC RL DE 1990/11/24 IN CJ ANOXV T5 PAG133.
AC TT2INST DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG860.
AC RC DE 1993/02/24 IN BMJ N424 PAG742.
AC RL DE 1993/12/02 IN BMJ N424 PAG745.
Sumário: - Não é intempestivo o pedido de apoio judiciário formulado após a prolação da sentença mas antes desta ter transitado em julgado.