Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045755
Nº Convencional: JTRL00011482
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: ACUSAÇÃO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RL199305180045755
Data do Acordão: 05/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/17 ART3 N4 ART5 N1 AL. B.
CPP87 ART283 ART311.
Sumário: Indiciada uma transgressão p. e p. nos arts. 5, n. 5 do
CE e 2, c) do DL 240/89 por parte da PSP devia o MP formular a acusação.
A simples remessa à distribuição não vale como acusação penal por violar o art. 283 do Código Processo Penal.