Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020851 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PENHOR | ||
| Nº do Documento: | RL199002220010026 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. CCIV66 ART666 N1 ART749 ART821. | ||
| Sumário: | O privilégio mobiliário geral criado pelo n. 2 do art. 10 do DL n. 103/80, de 09/05, prefere ao penhor, ainda que de constituição anterior. | ||