Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010026
Nº Convencional: JTRL00020851
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PENHOR
Nº do Documento: RL199002220010026
Data do Acordão: 02/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
CCIV66 ART666 N1 ART749 ART821.
Sumário: O privilégio mobiliário geral criado pelo n. 2 do art. 10 do DL n. 103/80, de 09/05, prefere ao penhor, ainda que de constituição anterior.