Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073514
Nº Convencional: JTRL00006649
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: DECISÃO FINAL
RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
Nº do Documento: RL19911120073514
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART214 ART408 N1.
Sumário: Nos termos do art. 408, n. 1 do CPP têm efeito suspensivo do processo os recursos interpostos de decisões finais condenatórias.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: