Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062185
Nº Convencional: JTRL00026456
Relator: MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ
Descritores: NULIDADE ABSOLUTA
ARGUIDO
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
DEFENSOR
PROCESSO
Nº do Documento: RL199909220062185
Data do Acordão: 09/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART64 N1 C ART118 N1 ART119 C ART122.
Sumário: O interrogatório de arguido analfabeto tem obrigatoriamente de efectuar-se com assistência de defensor, sob pena de nulidade absoluta.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: