Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	3386/07.2TJLSB.L1-1
Relator:	RIJO FERREIRA
Descritores:	CRÉDITO AO CONSUMO INCUMPRIMENTO PRESTAÇÃO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	06/16/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário:	Cabe ao adquirente/financiado a alegação e prova da não entrega do bem pelo vendedor se pretender invocar tal circunstância perante o financiador como excepção à pretensão de cobrança do financiamento. (sumário do Relator)

Decisão Texto Integral:

ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – Relatório A… intentou acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato contra R… pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 5.019,30, juros e imposto de selo, referentes às prestações vencidas decorrentes de contrato de crédito ao consumo que com ela celebrou. A R. contestou invocando a não entrega dos bens financiados pelo vendedor. A final foi proferida sentença que, dado não ter sido provado o incumprimento do devedor, condenou a Ré a pagar as prestações vencidas, mas apenas na parte correspondente ao capital, e demais encargos. Inconformadas, apelaram A. e R. concluindo, em síntese, o primeiro, ter direito à totalidade das prestações, e a segunda, competir ao A. assegurar-se da entrega dos bens pelo vendedor. II – Questões a Resolver Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: - se compete ao financiador assegurar-se da entrega dos bens pelo vendedor; - se as prestações antecipadamente vencidas englobam também os juros remuneratórios. III – Fundamentos de Facto Porque não impugnada, a factualidade relevante é a fixada em 1ª instância (fls 107-110), para a qual se remete nos termos do artº 713º, nº 6, do CPC. IV – Fundamentos de Direito É hoje pacificamente aceite que nas situações como a dos autos de financiamento para aquisição de bens ocorre uma união de contratos relativamente ao acordo formulado entre o financiador e o adquirente e entre este e o vendedor, de forma que as vicissitudes de um dos contratos podem influenciar o outro contrato, dada a estreita conexão e dependência que entre eles se verifica. Em particular, ao financiador pode ser oposto pelo adquirente o incumprimento do vendedor (cf. artº 12º do DL 359/91, 21SET). Esta é uma circunstância com que o financiador deve contar e é natural que se acautele contra ela exercendo algum controle, nomeadamente quanto ao cumprimento da obrigação de entrega do bem vendido; mas tal circunstância não é facto constitutivo do seu direito que lhe compita alegar e provar. O direito do financiador resulta do acordo celebrado com o adquirente de disponibilizar o capital necessário para pagar o preço da aquisição financiada e nasce com tal disponibilização. Ocorre é que esse seu direito pode ser impedido no caso de haver incumprimento por banda do vendedor, cabendo ao adquirente/financiado a invocação desse facto perante o financiador, como excepção à sua pretensão de cobrança do financiamento. Donde resulta que, ao contrário do defendido pela R., não era à A. que competia a demonstração do cumprimento da obrigação de entrega, mas sim a ela R. que competia a demonstração da não entrega, o que, reconhecidamente, não fez. No que concerne à questão de saber se as prestações vencidas se restringem apenas ao capital ou abrangem também os juros remuneratórios remete-se para jurisprudência uniformizada pelo acórdão do STJ 7/2009 (publicado no DR, I, 5MAI2009) que vai no sentido da decisão recorrida. V – Decisão Termos em que, na improcedência das apelações, se confirma a decisão recorrida. Custas pelos apelantes. Lisboa, 16.6.2009 (Rijo Ferreira) (Afonso Henrique) (Rui Vouga)