Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014656 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
DÍVIDA À PREVIDÊNCIA
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CRÉDITO DO ESTADO
PENHOR
PENHOR MERCANTIL
DL 437/78 DE 1978/11/28 ART7.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020431 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | CONCURSO DE CREDORES GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS DÍVIDA À PREVIDÊNCIA CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DO ESTADO PENHOR PENHOR MERCANTIL | ||
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| Nº do Documento: | RL199002150014656 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 N1 ART736 ART747. DL 437/78 DE 1978/11/28 ART7. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Concorrendo crédito de Estado, da Segurança Social e de Terceiro garantido com penhor mercantil, a respectiva graduação deve efectuar-se por esta ordem. | ||
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