Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043331
Nº Convencional: JTRL00013616
Relator: SOUSA INES
Descritores: FIANÇA
Nº do Documento: RL199104160043331
Data do Acordão: 04/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 398/80-3
Data: 05/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART628 N1.
Sumário: A vontade de prestar fiança tem que ser expressamente declarada.