Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001724 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA CONDENAÇÃO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EFEITO SUSPENSIVO TRÂNSITO EM JULGADO CUMPRIMENTO PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199506200003905 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C. CPP87 ART3 ART191 ART193 ART203 ART209 N1 ART467 N1 ART469 N2. CONST89 ART28 N2 ART32 N2. CP82 ART80 N1. L 65/78 DE 1978/10/13. CPC67 ART672. | ||
| Referências Internacionais: | CEDH ART6 N2. DUDH ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1975/11/26 IN BMJ N236 PAG244. AC RP DE 1993/03/03 IN CJ ANOXVIII T1 PAG248. | ||
| Sumário: | A decisão anterior sobre a liberdade provisória só pode alterar-se após prévia alteração dos respectivos pressupostos. | ||