Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003905
Nº Convencional: JTRL00001724
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: LIBERDADE PROVISÓRIA
CONDENAÇÃO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
EFEITO SUSPENSIVO
TRÂNSITO EM JULGADO
CUMPRIMENTO
PENA
Nº do Documento: RL199506200003905
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.
CPP87 ART3 ART191 ART193 ART203 ART209 N1 ART467 N1 ART469 N2.
CONST89 ART28 N2 ART32 N2.
CP82 ART80 N1.
L 65/78 DE 1978/10/13.
CPC67 ART672.
Referências Internacionais: CEDH ART6 N2.
DUDH ART11 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/11/26 IN BMJ N236 PAG244.
AC RP DE 1993/03/03 IN CJ ANOXVIII T1 PAG248.
Sumário: A decisão anterior sobre a liberdade provisória só pode alterar-se após prévia alteração dos respectivos pressupostos.