Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071962
Nº Convencional: JTRL00012812
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
MEIOS POSSESSÓRIOS
Nº do Documento: RL199311040071962
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG114
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 1801/89
Data: 06/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343 PAG352.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 F ART759 N3 ART670 A ART1225 ART2024 ART2088.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437.
AC STJ IN BMJ N387 PAG582.
AC RL DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG136.
AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 ANOXVII PAG160.
AC RP DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG187.
Sumário: I - O títular do direito de retenção, em contrato promessa de compra e venda de imóveis, pode utilizar os meios possessórios para defender o seu direito.
II - A morte do titular do direito de retenção não consequencía a extinção desse direito, atento o disposto no artigo 1225 do C.Civil.