Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001676 |  |
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020487 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199006070001676 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. | ||
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| Sumário: | Não é possível cumular a actualização da indemnização por aplicação dos índices de inflação e desvalorização da moeda com a condenação em juros moratórios. | ||
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