Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058061 |  |
TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002454 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA TELECOMUNICAÇÕES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199205190058061 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399. | ||
| | ||
| Sumário: | O requisito de haver fundado receio,por parte do requerente de providência cautelar não especificada, de que outrém cause lesão grave ou dificilmente reparável ao seu direito deve ser ponderado de acordo com as coordenadas e necessidades da vida actual. Neste enquadramento, o "corte" do telefone, por parte da empresa que explora o respectivo serviço pode determinar lesão grave, dificilmente reparável justificando procedimento cautelar em ordem a impedir tal "corte "enquanto nos tribunais se discute a conta apresentada pela empresa, referente a dado mês pelo assinante reputada de errada. | ||
| |
|