Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013299 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA CLÁUSULA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199311230045911 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9567/831 | ||
| Data: | 10/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART437 N1 ART798 ART830 ART879 B. | ||
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| Sumário: | I - Reconhecida a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, o vendedor fica constituido na obrigação de entrega de coisa objecto do contrato. II - A cláusula penal não pode ser cumulada com o cumprimento coercivo da obrigação. III - Porém já é cumulável o cumprimento coercivo com a cláusula penal estabelecida para a simples mora. IV - Só existe responsabilidade pela mora se houver culpa do devedor pelo não cumprimento tempestivo da obrigação. | ||
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