Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338063
Nº Convencional: JTRL00030431
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199503080338063
Data do Acordão: 03/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T PEQ INST CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1200/93
Data: 11/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CE94 ART87 ART135 N1.
L 35/94 DE 1994/09/15.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N4 N5.
Sumário: A condução de veículo automóvel com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l não foi descriminalizada com a entrada em vigor do Código da Estrada, mantendo-se em vigor os arts. 1 e 2 do DL n. 124/90.