Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084376
Nº Convencional: JTRL00023284
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: RL199510190084376
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 4563-1
Data: 07/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1.
DL 149/95 DE 1995/06/24.
CCIV66 ART405 ART406 ART488 ART562 ART563 ART564 ART799 N1.
Sumário: Uma vez reconhecido o incumprimento da obrigação, é sobre o devedor que recai o ónus de alegar e provar a falta de culpa.