Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048052 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | TELECOMUNICAÇÕES AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL20030213009659 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART95 ART99 ART111 N3 A ART296 ART318 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal. II - A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca da área de círculo judicial, é feita por deprecada ao JIC respectivo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |