Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333933
Nº Convencional: JTRL00017493
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
TRAFICANTE
INDÍCIOS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
Nº do Documento: RL199406230333933
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.
CPP87 ART129 N1 ART202 N1 A.
CONST89 ART27 N2 N3 A.
Sumário: Sendo precários os indícios de que o arguido tenha cometido um crime de tráfico de estupefacientes, considera-se adequada a medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência, durante o inquérito.