Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079413 |  |
PERDÃO DE PENA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031053 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | AMNISTIA PERDÃO DE PENA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103070079413 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | L23/91 DE 1991/07/04. CPP98 ART474 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A aplicação de medida de clemência inserida em diploma amnistiante, só cabe ao Tribunal da Relação se o processo aí se encontrar e se razões de urgência, como a de proximidade do termo da prisão, o impuserem, devendo, de outro modo, salvaguardar-se o duplo grau de jurisdição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |