Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021848 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO INSTRUÇÃO CRIMINAL JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199803180005513 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART119 ART120 N1 A. CPP87 ART1 B RT262 ART263 ART288. CONST89 ART32 N4. DL 605/75 DE 1975/11/03. CCIV66 ART10 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC 643/97 - 3S DE 1997/04/09. | ||
| | ||
| Sumário: | A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz. | ||
| |
|