| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa :
1. A, veio, em execução por si movida, B e outro, a correr termos no Juízo de Execução de Lisboa, requerer se ordene ao solicitador de execução leve de imediato a efeito a penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados.
Indeferido o requerido, do respectivo despacho interpôs o exequente o presente agravo, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões :
- A satisfação do direito do exequente é conseguida no processo de execução.
- A execução principia pelas diligências a requerer pelo exequente, consignadas no requerimento executivo, nos termos do disposto nos arts. 802° e 810° do C.P.Civil.
- Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora nos termos e de harmonia com o disposto no art. 821° do C.P.Civil.
- As diligências para a penhora têm inicio após a apresentação do requerimento de execução, nos termos e de harmonia com o disposto no art. 832° do C.P.Civil.
- A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja mais fácil de realização, e se mostre adequado ao montante do crédito exequendo, nos termos e de harmonia com o disposto no art. 834°, nº1, do C.P. Civil.
- A penhora das coisas móveis não sujeitas a registo é realizada com a efectiva apreensão dos bens e a sua imediata remoção, nos termos e de harmonia com o disposto no art. 848° do C.P.Civil.
- Nos termos e de harmonia com o disposto no nº1 do art. 2° do C.P.Civil "a protecção jurídica através dos Tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar".
- Nos termos do disposto no nº3 do art. 3° do C.P.Civil o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o principio do contraditório, não lhe sendo licito, salvo caso de manifesta necessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
- Dizem-se acções executivas aquelas em que o A. requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado, nos termos do nº 3 do art. 4° do C.P.Civil.
- Ao entender e decidir, no despacho recorrido, pela forma que dele consta, ou seja que o exequente não pode impor que o solicitador de execução designado pelo Tribunal leve a efeito a penhora nos bens que guarnecem a residência dos executados, podendo o solicitador de execução, a seu belo prazer, praticar os actos que quiser e entender, e não aqueles que o exequente, titular do direito dado à execução, solicita, o Sr. Juiz a quo viola o disposto nos arts. 2°, 3°, nº3, 4°, nº3, 802°, 810°, 821°, 832°, 834°, nº1, e 848° do C.P.Civil, donde impor-se a revogação do despacho recorrido e subs- tituição por outro que defira o que requerido foi em 1ª instância pelo exequente, ora recorrente.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2. Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente.
A questão a decidir resume-se, pois, à apreciação do despacho que indeferiu a efectivação, pelo solicitador de execução, de penhora do recheio da residência dos executados.
Resulta do sistema legal vigente (cfr. arts. 808º, nº1, e 809º CPC) que o exercício das competências atribuídas ao solicitador de execução está sujeito a controlo jurisdicional.
Por outro lado, e conforme tem vindo a ser entendido nesta Relação, relativamente a situações similares, “por força do princípio dispositivo, se o exequente tiver cumprido adequadamente com o ónus de indicar bens a penhorar, deverá o agente de execução começar por tentar a penhora dos bens indicados, salvo se a indicação não respeitar o princípio da proporcionalidade, nos termos do nº1 do art. 834º do C.P.Civil”.
Devendo, por seu turno, o juiz “ordenar a penhora dos bens indicados pelo exequente quando a satisfação do direito daquele o imponha face à inércia da actuação do agente de execução” (ac.TRL, de 29/11/2007, Proc. 9974/2007-8).
No caso, não se mostrando haja sido efectuada apreensão de bens suficientes à satisfação de crédito do exequente, ora agravante, não se vislumbra motivo válido para o indeferimento da penhora dos móveis, para o efeito, pelo mesmo indicados.
Tanto mais quando, afigurando-se o valor desses bens proporcional à quantia exequenda, tal indicação constava já do requerimento inicial da execução.
3. Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recor- rida, ordenando-se a sua substituição por outra que defira o requerido pelo agravante.
Sem custas.
Lisboa, 5-11-2009
---------------------------------
(Ferreira de Almeida – relator, por vencimento)
---------------------------------
(Silva Santos)
---------------------------------
(Caetano Duarte, vencido conforme voto que se junta)
No nosso regime executivo, a penhora está a cargo do agente de execução:
1 – Cabe ao agente de execução, salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte.”(artigo 808º n.º 1 do Código de Processo Civil.
Os poderes do juiz estão regulados no referido n.º 1 do artigo 809º do Código de Processo Civil:
1 – Sem prejuízo do poder geral de controlo do processo e de outras intervenções especificamente estabelecidas, compete ao juiz de execução:
(…)
c) Julgar a reclamação de acto de agente de execução, no prazo de 5 dias;
d) Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de 5 dias.”
Esse controlo do juiz pode ser exercido sobre o cumprimento da ordem de realização da penhora prevista no n.º 1 do artigo 834º do Código de Processo Civil:
“A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.”
Parece-nos estar aqui a chave da questão suscitada pelo agravante. Na sua óptica, o juiz a quo deveria dar ordens ao solicitador de execução para seguir uma determinada ordem de realização de penhora: a que o próprio agravante propõe e defende. A primeira questão a saber, e dos autos não constam minimamente factos que nos permitam apreciá-la, é se o solicitador de execução não cumpriu a ordem de realização de penhora legalmente estabelecida. A única coisa que o agravante nos diz é que quer que a penhora se inicie pelo recheio da residência os executados mas nada prova que sejam estes os “cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização”.
Por outro lado, o que o agravante quer é que o solicitador de execução lhe obedeça: se o principal interessado na execução é o exequente, o solicitador tem de penhorar os bens que este indica. Desde sempre, e isto é válido para o anterior regime de execução de que o agravante se mostra tão saudoso, o exequente podia indicar bens à penhora mas desconhecemos qualquer preceito legal que obrigasse o tribunal a seguir a sugestão do exequente. O tribunal, e agora o solicitador de execução, sempre teve liberdade para decidir como e sobre que efectuar a penhora. Não nos parece, nem resulta dos autos, que não esteja a ser cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 834º do CPC.
Lisboa, 5 de Novembro de 2009
____________________________________
a) José Albino Caetano Duarte
|
