Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023942 | ||
| Relator: | JORGE SANTOS | ||
| Descritores: | CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL JUROS DE MORA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199901140060872 | ||
| Apenso: | N | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART734. DL452/66 DE 1966/09/25 ART167. DL512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1. DL103/80 DE 1980/05/09 ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313. AC RL DE 1982/01/22 IN BMJ N319 PAG333. AC RL DE 1982/04/20 IN CJ 1982 TII PAG112. AC RL DE 1983/12/09 IN BMJ N328 PAG624. AC RL DE 1987/01/29 IN BMJ N365 PAG686. | ||
| Sumário: | O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil. | ||
| Decisão Texto Integral: |