Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060872
Nº Convencional: JTRL00023942
Relator: JORGE SANTOS
Descritores: CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
JUROS DE MORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Nº do Documento: RL199901140060872
Apenso: N
Data do Acordão: 01/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART734. DL452/66 DE 1966/09/25 ART167. DL512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1. DL103/80 DE 1980/05/09 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313. AC RL DE 1982/01/22 IN BMJ N319 PAG333. AC RL DE 1982/04/20 IN CJ 1982 TII PAG112. AC RL DE 1983/12/09 IN BMJ N328 PAG624. AC RL DE 1987/01/29 IN BMJ N365 PAG686.
Sumário: O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.
Decisão Texto Integral: