Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006856 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
COMISSÃO ESPECIAL
ÂMBITO
PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023322 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA COMISSÃO ESPECIAL ÂMBITO PROCESSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199511300006856 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART36 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | O disposto no n. 3 do artigo 36 do RAU - manutenção da renda anterior (à actualização) até decisão final - é de aplicação restrita às decisões da comissão especial prevista no mesmo artigo, pelo que saem fora do seu âmbito as decisões proferidas em acção de despejo. | ||
| |
|