Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031195 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | CASO JULGADO EFICÁCIA ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS | ||
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| Nº do Documento: | RL200010240026601 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART498 ART659 N2 ART671 N1. RAU90 ART5 N2 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216. AC STJ DE 1994/04/20 IN BMJ N436 PAG300. | ||
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| Sumário: | I - O caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença e não sobre a sua motivação. II - Na alínea e) do nº 2 do art. 5º do RAU só estão compreendidos os arrendamentos para armazenagem que não revistam eles próprios natureza comercial, dado o disposto no art. 110º do mesmo diploma legal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |