Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028453
Nº Convencional: JTRL00044344
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL200206120028453
Data do Acordão: 06/12/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP ART310 ART406 N1 ART407 N1 N2 ART432 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC N11899/01. AC RP DE 31/01/99 IN BMJ N491 PÁG331. AC RL DE 16/01/2002 PROC N13042.
Sumário: O recurso visando a nulidade por omissão de pronúncia e insuficiência da instrução deve subir e ser julgado com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa - nº 4, do art. 407º do C.P.P..
Decisão Texto Integral: