Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019544 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011270011275 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 N3 ART120 N1 A. CPP87 ART119 B ART122 N1 ART262 N2 ART263. | ||
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| Sumário: | I - A direcção do inquérito é diferente da instrução preparatória: esta cabia a um juiz; aquela cabe ao MP. II - No inquérito não procedem as mesmas razões justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução preparatória. III - A notificação para as primeiras declarações no inquérito, no CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal. | ||
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