Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082886 |  |
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
CPEREF93 ART29.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020998 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505180082886 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 ART399 ART401. CPEREF93 ART29. | ||
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| Sumário: | Decretado, com trânsito em julgado e apreensão de bens objecto de um contrato de locação financeira, no âmbito do processo previsto no art. 399 CPC, não pode tal medida ser anulada ou prejudicada pela posterior sujeição do locatário ao regime de recuperação de empresas. | ||
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