Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030032 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME DOLO DIRECTO DOLO EVENTUAL DANO | ||
| Nº do Documento: | RL199407060333333 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART308 N1 ART309 N4. CPC67 ART28 N2 ART683. CCIV867 ART1339. | ||
| Sumário: | Não comete o crime de dano voluntário o arguido que adquiriu, inscreveu e registou em seu nome um imóvel, mesmo que haja decisão judicial posterior a julgar a venda como coisa alheia. Trata-se de uma questão cível a colocar no foro civil. | ||