Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045701
Nº Convencional: JTRL00000852
Relator: DINIS NUNES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
SINAL
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199111190045701
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO..
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/03 IN CJ ANOXI T5 PAG87.
AC RL DE 1982/01/29 IN CJ ANOVII T1 PAG164.
Sumário: I - O promitente comprador pode fazer declarar o não cumprimento definitivo por banda do promitente vendedor, antes do momento em que o contrato devia ser cumprido, desde que este revele inequivoco desejo de não cumprir a promessa.
II - E legal a condenação no pagamento de juros moratorios desde a citação para alem do pagamento do dobro do sinal passado.