Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000852 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO SINAL JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RP199111190045701 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO.. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/11/03 IN CJ ANOXI T5 PAG87. AC RL DE 1982/01/29 IN CJ ANOVII T1 PAG164. | ||
| Sumário: | I - O promitente comprador pode fazer declarar o não cumprimento definitivo por banda do promitente vendedor, antes do momento em que o contrato devia ser cumprido, desde que este revele inequivoco desejo de não cumprir a promessa. II - E legal a condenação no pagamento de juros moratorios desde a citação para alem do pagamento do dobro do sinal passado. | ||