Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097964 |  |
TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N2 C.
AC RC DE 1985/11/19 IN CJ T5 PAG71.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006753 | ||
| Relator: | CARLOS HORTA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO TRABALHADOR JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199507130097964 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 PAG185. AC RC DE 1985/11/19 IN CJ T5 PAG71. | ||
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| Sumário: | Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa pelo não pagamento pontual da retribuição, nos termos do artigo 3 da lei 17/86, tem aquele direito a receber a indemnização por antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal. | ||
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