Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075736
Nº Convencional: JTRL00020435
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: RL199412150075736
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049 N2.
Sumário: No processo de posse judicial avulsa não é possível discutir a validade, subsistência e eficácia jurídica do contrato de arrendamento invocado pelo réu.