| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0040357 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00048933 |
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA |
| Descritores: | RECURSO
SUBORDINADO
DIREITO DE RETENÇÃO
HIPOTECA
CREDOR PREFERENCIAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RL200211120040357 |
| Data do Acordão: | 11/12/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VOL V PAG 159 E PAG 266. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG 312. A. VARELA IN "SOBRE O CONTRATO-PROMESSA, 2ª ED., PAG 109. CALVÃO DA SILVA, IN "SINAL E CONTRATO-PROMESSA, 1988, PAG 163. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART751 ART759 N1 N2 ART755 F. CPC95 ART813 ART814 ART866 N3 N4 ART871. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/09/12 IN CJ ANO III PÁG 30. AC STJ DE 1999/11/25 IN CJ ANO VII T III PÁG 118. AC STJ DE 2001/06/26 IN CJ ANO IX, T II, PAG 135. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJ 1995 T II PAG 81. |
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| Sumário: | 1 - Obtendo a parte o benefício a que aspirava, não pode interpor recurso subordinado da sentença uma vez que não ficou vencida (artº658º 1 e 680º 1 do CPC) ainda que, denegando-lhe os fundamentos invocados, tal sentença se alicerce em diversa justificação. Isto porque se não pode interpor recurso das razões (de facto ou de direito) em que a decisão se baseie, mas sim e apenas da parte dispositiva ou decisória do julgado.
2 - A sentença transitada em julgado que reconheceu o direito de retenção proporciona uma tutela particularmente intensa impondo-se ao direito do credor hipotecário (o qual, independentemente do prejuízo económico permanece juridicamente inalterado) e cedendo apenas perante os privilégios imobiliários.
3 - Tal direito de retenção é impugnável no âmbito da fase de convocação dos credores e verificação dos créditos atento o disposto no artº 866º - 3 do CPC e, estando reconhecido por sentença, essa impugnação só pode besear-se nalgum dos fundamentos mencionados nos artº813º e 814º, na parte em que lhe forem aplicáveis, por força do nº 4 do mesmo artº 866, todos da CPC. |
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