Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008116 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART497 ART498 ART673 ART715 ART753.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023328 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CASO JULGADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199511230008116 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART109. CPC67 ART497 ART498 ART673 ART715 ART753. | ||
| | ||
| Sumário: | Não há caso julgado por falta de identidade de causa de pedir quando, na segunda acção, a necessidade de habitação dos autores assenta em factos concretos diferentes dos alegados na primeira acção. | ||
| |
|