Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008763
Nº Convencional: JTRL00024044
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: PENA DE MULTA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
APLICAÇÃO DE PERDÃO
Nº do Documento: RL197701210008763
Data do Acordão: 01/21/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1977 PAG183
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART639 PAR3 ART640.
CP886 ART56 ART85 ART123.
DL 26643 DE 1936/05/08 ART31.
DL 185/72 DE 1972/05/31.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1966/03/15 IN JR ANO12 PAG245.
AC STA DE 1959/03/18 IN BMJ N85 PAG567.
AC STJ DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG75.
Sumário: Contrariamente à posição que tem sido dominante nos últimos anos, deve-se entender que a multa convertida em prisão é pena privativa da liberdade para efeitos da aplicação de perdão do Decreto-Lei n. 758/76.