Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024044 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO APLICAÇÃO DE PERDÃO | ||
| Nº do Documento: | RL197701210008763 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1977 PAG183 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART639 PAR3 ART640. CP886 ART56 ART85 ART123. DL 26643 DE 1936/05/08 ART31. DL 185/72 DE 1972/05/31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1966/03/15 IN JR ANO12 PAG245. AC STA DE 1959/03/18 IN BMJ N85 PAG567. AC STJ DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG75. | ||
| Sumário: | Contrariamente à posição que tem sido dominante nos últimos anos, deve-se entender que a multa convertida em prisão é pena privativa da liberdade para efeitos da aplicação de perdão do Decreto-Lei n. 758/76. | ||