Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335903
Nº Convencional: JTRL00002410
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
RELAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PARECERES
Nº do Documento: RL199503220335903
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N2 N3 N4 ART308 N2 ART374 N2 ART406 ART407 N1 A
ART408 N1 A ART416 ART417 ART419 N4 ART421 ART423 ART428 N2 ART515.
DL 42644 DE 1959/11/14 ART11 ART14.
CONST92 ART32 N1 N2 N5.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N2.
DL 377/88 DE 1988/10/24 ART10 ART24.
LOTJ87 DE 1987/12/23 ART10.
CPP29 ART664.
CPC67 ART713 N2 ART734 N1 A I.
CCJ62 ART188 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1993/04/11 IN DR IIS 1994/03/31.
AC TC DE 1993/02/20 IN DR IIS 1993/03/29.
Sumário: I - A lei processual não prevê a notificação do "Parecer" lavrado nos termos do artigo 416 do CPP aos outros sujeitos processuais nem a resposta destes;
II - O assistente só teria direito de resposta ao "Parecer" do MP quando deste pudesse vir a ser agravada a sua posição processual;
III - O arguido ou o assistente não têm direito de resposta ao "Parecer" do MP quando este apenas utiliza argumentos novos em relação a posições processuais já tomados no decurso do recurso, sem as agravar.