Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007386
Nº Convencional: JTRL00023293
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DEFEITO DA OBRA
LEI INTERPRETATIVA
Nº do Documento: RL199511300007386
Data do Acordão: 11/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART13 N1 ART1221 ART1225 N3 N4.
Sumário: - O DL n. 267/94, de 25 Outubro que aditou um n. 3 ao art. 916 e os ns. 3 e 4 ao art. 1225, ambos do CC tem natureza interpretativa.
Decisão Texto Integral: