Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026153 |  |
REQUISITOS
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
O facto de o arguido, após a apropriação ter dado passos no sentido de registar a viatura automóvel apropriada em seu nome não afasta aquela intenção.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024804 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | FURTO REQUISITOS INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199907140026153 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART940 ART954. L 29/99 DE 1999/05/12. | ||
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| Sumário: | É elemento subjectivo do crime de furto a intenção de apropriação. O facto de o arguido, após a apropriação ter dado passos no sentido de registar a viatura automóvel apropriada em seu nome não afasta aquela intenção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |