Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013866 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS CABEÇA DE CASAL AUTOR LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
| Nº do Documento: | RL199402220078701 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG314 IN CPC39 ANOTADO V1 PAG97 IN RLJ ANO77 PAG210. L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V3 PAG71/72. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2087 N1 ART2092 ART2093 N1. CPC67 ART28 N2 ART356. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1948/01/07 IN BMJ N6 PAG231. AC STJ DE 1962/04/27 IN BMJ N116 PAG411. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176. AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194. AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG281. AC STJ DE 1993/02/09 IN CJ STJ ANO1 T1 PAG143. | ||
| Sumário: | Pela própria natureza da Relação Jurídica, na acção de prestação de contas do cabeça-de-casal, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os titulares do direito de as pedir. | ||