Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078701
Nº Convencional: JTRL00013866
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CABEÇA DE CASAL
AUTOR
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RL199402220078701
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG314 IN CPC39 ANOTADO V1 PAG97 IN RLJ ANO77 PAG210. L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V3 PAG71/72.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2087 N1 ART2092 ART2093 N1.
CPC67 ART28 N2 ART356.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1948/01/07 IN BMJ N6 PAG231.
AC STJ DE 1962/04/27 IN BMJ N116 PAG411.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176.
AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194.
AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG281.
AC STJ DE 1993/02/09 IN CJ STJ ANO1 T1 PAG143.
Sumário: Pela própria natureza da Relação Jurídica, na acção de prestação de contas do cabeça-de-casal, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os titulares do direito de as pedir.