Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035061
Nº Convencional: JTRL00013047
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
EFEITOS
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
INEFICÁCIA
Nº do Documento: RL199110010035061
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG182
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG176. P LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 3ED V2 PAG95. A DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM PAG151.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART819 ART821.
CPC67 ART1041.
Sumário: Feita a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não pode o respectivo titular, posteriormente, extinguir esse mesmo direito com a entrega do locado ao senhorio, uma vez que a penhora criou para o executado a indisponibilidade do seu direito, nos termos do art. 819 do CC.