Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080266
Nº Convencional: JTRL00005204
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199602290080266
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG60.
AC RC DE 1989/11/07 IN CJ ANOXIV T5 PAG46.
Sumário: I - Cabe às partes o ónus de instrução do recurso de agravo subido em separado.
II - A falta de tal instrução traduz-se na impossibilidade de o tribunal superior apreciar os fundamentos invocados.